Termos e Condições Gerais e Condições de Utilização do Free-Tournament.com
Versão de: 1 de setembro de 2026
Versão: 2026-09-01-terms-v1
1. Fornecedor e âmbito de aplicação
A operadora do Free-Tournament e parte contratante é:
Eda Kara
Weichselring 26
50765 Köln
Alemanha
E-mail: info@free-tournament.com
Weichselring 26
50765 Köln
Alemanha
E-mail: info@free-tournament.com
Os presentes Termos e Condições Gerais e Condições de Utilização aplicam-se à utilização do free-tournament.com e dos serviços a ele associados. Aplicam-se tanto à utilização gratuita como aos serviços pagos, em especial ao Free-Tournament Premium e aos vouchers Premium.
Os presentes termos passam a fazer parte do respetivo contrato se, no momento da celebração do contrato, o utilizador for informado da sua aplicabilidade, tiver a possibilidade de deles tomar conhecimento e aceitar a sua aplicação.
2. Serviços do Free-Tournament
O Free-Tournament é uma plataforma digital para a criação, organização, gestão e apresentação de torneios de futebol, ligas e torneios Funino.
As funcionalidades oferecidas podem incluir, em especial, a criação de calendários de jogos, a gestão de equipas e grupos, a introdução de resultados, o cálculo automático de classificações e posições, a criação de fases finais e quadros de torneio, a gestão de participantes, a gestão de funções e de árbitros, bem como funcionalidades de exportação e PDF.
O conjunto de funcionalidades disponível em cada momento resulta da descrição atual no Free-Tournament. No caso dos serviços pagos, é determinante, em especial, a descrição do Premium apresentada ao utilizador antes da compra.
O Free-Tournament disponibiliza a plataforma técnica e não é, ele próprio, organizador ou promotor dos torneios organizados através da plataforma.
O respetivo organizador é responsável pela realização efetiva do torneio, bem como pelo cumprimento das disposições desportivas, administrativas, federativas e outras que lhe sejam aplicáveis.
Os calendários de jogos, classificações e posições gerados automaticamente baseiam-se, em especial, nas configurações e nos dados introduzidos pelo respetivo utilizador. Os dados introduzidos pelos utilizadores não são, em regra, verificados pelo Free-Tournament quanto à sua exatidão material.
3. Registo e conta de utilizador
Determinadas funcionalidades exigem uma conta de utilizador. No registo, os dados exigidos devem ser indicados de forma completa e correta. O registo pode ser efetuado, em especial, com endereço de e-mail e palavra-passe ou através de um serviço de início de sessão externo suportado, como o Google. Os utilizadores são obrigados a proteger os seus dados de acesso contra acessos não autorizados e a informar o Free-Tournament em caso de suspeita de utilização abusiva da sua conta.
O endereço de e-mail registado na conta de utilizador deve manter-se atual e acessível. Caso outros utilizadores sejam adicionados a um torneio como editores, árbitros ou em função equiparável, o respetivo responsável pelo torneio é responsável pela correta atribuição dessas permissões.
4. Utilização gratuita
Uma parte essencial do Free-Tournament pode ser utilizada gratuitamente. A versão gratuita pode ser financiada através de publicidade. As funcionalidades gratuitas podem ser alteradas, ampliadas ou descontinuadas no âmbito do desenvolvimento da plataforma, desde que a tal não se oponham obrigações legais ou contratuais. Não existe direito à disponibilização permanentemente inalterada de funcionalidades adicionais gratuitas e voluntárias.
5. Free-Tournament Premium
O Free-Tournament Premium é uma extensão paga da plataforma.
O Premium pode abranger, em especial, funcionalidades adicionais como a ausência de publicidade, funcionalidades ampliadas de exportação e PDF, logótipos de equipas e patrocinadores, várias jornadas, gestão ampliada de participantes, sorteios de grupos, editores adicionais ou gestão de árbitros.
É determinante o conjunto de serviços apresentado ao utilizador antes da celebração da subscrição Premium. O Premium é um serviço digital e é, em regra, ativado imediatamente após a celebração efetiva do contrato.
6. Celebração do contrato
A apresentação de serviços pagos no Free-Tournament não constitui ainda uma proposta contratual vinculativa. Antes da conclusão de uma encomenda paga, são apresentadas ao utilizador, em especial, as características essenciais do serviço, o preço total, o período de faturação, bem como, no caso de uma subscrição, a duração e as condições essenciais de cancelamento.
Ao acionar o botão assinalado como sujeito a pagamento, o utilizador emite uma encomenda vinculativa.
O contrato considera-se celebrado quando o processo de pagamento tiver sido concluído com êxito e o Free-Tournament confirmar a celebração do contrato ou ativar o serviço adquirido.
7. Preços e pagamento
Aplica-se o preço total apresentado ao utilizador imediatamente antes da encomenda sujeita a pagamento.
O processamento do pagamento é efetuado através da Stripe. Os métodos de pagamento oferecidos no processo de encomenda são disponibilizados pela Stripe. Os dados completos de cartões de crédito ou dados de pagamento sensíveis equiparáveis são, em regra, tratados diretamente pela Stripe e não são armazenados pelo Free-Tournament.
Mais informações sobre o tratamento de dados pessoais no contexto dos pagamentos constam da política de privacidade.
8. Subscrição Premium mensal
Na subscrição mensal, a remuneração acordada é cobrada mensalmente e de forma antecipada. A subscrição mensal vigora por tempo indeterminado e pode ser cancelada a qualquer momento. Em caso de cancelamento ordinário, a subscrição termina, em regra, no final do período de faturação em curso já pago. Após esse momento não ocorrem nova renovação automática nem novo débito. Os direitos legais de resolução extraordinária permanecem inalterados.
9. Subscrição Premium anual
A subscrição anual abrange um período Premium de doze meses. A remuneração relativa a estes doze meses é cobrada de forma antecipada.
Se a subscrição anual não for cancelada, é renovada, em cada caso, por mais doze meses. A remuneração relativa a cada novo período é cobrada de forma antecipada no início desse período.
O utilizador pode declarar o cancelamento a qualquer momento durante o período de doze meses em curso. Em caso de cancelamento ordinário, a subscrição termina no final do período de doze meses em curso já pago; a partir daí não ocorrem nova renovação nem novo débito.
Os direitos legais de resolução extraordinária permanecem inalterados.
10. Pagamentos falhados
Caso um pagamento devido não possa ser executado com êxito, podem ocorrer novas tentativas de pagamento em conformidade com o processamento de pagamentos. Caso o pagamento relativo a um novo período de faturação não possa, em definitivo, ser executado com êxito, o Premium é, em regra, prestado apenas até ao final do período de serviço já pago.
Os direitos legais relacionados com a mora no pagamento permanecem inalterados.
11. Cancelamento
As subscrições Premium podem ser canceladas a qualquer momento através da função de cancelamento disponibilizada na conta de utilizador.
Independentemente disso, o cancelamento pode ser declarado a qualquer momento sem forma especial, em suporte duradouro, em especial por e-mail para info@free-tournament.com. Para tal não é necessário iniciar sessão. Para que o cancelamento possa ser associado, deve ser indicado o endereço de e-mail da conta de utilizador em causa.
O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso já pago.
O utilizador recebe uma confirmação do cancelamento em suporte duradouro.
O cancelamento da subscrição Premium não implica automaticamente a eliminação da conta de utilizador.
12. Direito de livre resolução
Os consumidores dispõem de um direito de livre resolução quando estejam preenchidos os requisitos legais. O consumidor é informado separadamente, na informação sobre a livre resolução, acerca dos requisitos, do prazo, do exercício e das consequências da livre resolução.
O Premium é, em regra, disponibilizado imediatamente após a celebração efetiva do contrato. Se um consumidor solicitar expressamente que a prestação se inicie ainda durante o prazo de livre resolução, aplicam-se, em caso de posterior resolução, as disposições legais, em especial as relativas a uma eventual compensação pelo valor das prestações já realizadas.
13. Vouchers Premium
O Free-Tournament pode oferecer vouchers com os quais o Premium pode ser ativado durante um determinado período. A duração oferecida em cada caso e o preço são apresentados antes da compra.
Um voucher Premium não constitui uma subscrição de renovação automática nem dá origem a pagamentos periódicos.
Após a utilização, o Premium é ativado pelo período associado ao voucher e termina depois automaticamente, desde que não exista outra relação contratual Premium.
Um voucher só pode ser utilizado uma vez pela mesma conta de utilizador. Caso um código de voucher esteja expressamente previsto para várias utilizações, o número de utilizações possíveis resulta da respetiva descrição do código.
Enquanto existir ainda um período de subscrição Premium paga em curso para a conta de utilizador, a utilização de um voucher pode ser excluída se, de outro modo, os períodos Premium se sobrepusessem. Nesse caso, o voucher mantém-se, em regra, válido para utilização posterior.
Os direitos legais de livre resolução e de reembolso permanecem inalterados.
14. Eliminação da conta de utilizador
Os utilizadores podem eliminar a sua conta de utilizador a qualquer momento.
Se nesse momento existir uma subscrição Premium em curso, esta termina de imediato com a eliminação. O acesso Premium cessa, assim, imediatamente; não há lugar a reembolso da remuneração já paga relativa à parte não utilizada do período de faturação em curso. Não ocorrem novas renovações nem novos débitos.
O utilizador é informado desta consequência antes da confirmação definitiva da eliminação. Quem pretenda aproveitar integralmente o período já pago pode, em alternativa, cancelar primeiro apenas a subscrição e eliminar a conta de utilizador mais tarde.
Com a eliminação da conta são eliminados os torneios, os conteúdos carregados e os demais dados já não necessários associados à conta de utilizador.
As obrigações legais de conservação, bem como os direitos legais do utilizador, permanecem inalterados.
15. Comunicação por e-mail
Para a utilização do free-tournament.com, enviamos e-mails para finalidades diferentes. Estes Termos distinguem entre comunicação necessária, notificações opcionais e o newsletter voluntário. A aceitação destes Termos e a tomada de conhecimento da Política de Privacidade referem-se exclusivamente à comunicação necessária descrita a seguir e, por si só, não constituem nem um consentimento para o newsletter nem uma configuração específica das categorias opcionais.
Os e-mails necessários fazem parte da prestação do nosso serviço e não podem ser desativados. Entre eles estão, em particular, o e-mail de registo e verificação, os e-mails para redefinição de palavra-passe, avisos sobre a sua conta ou segurança, bem como faturas e notas de crédito.
Além disso, enviamos notificações opcionais em três categorias, que pode ativar ou desativar individualmente a qualquer momento em «Conta»:
- Convites e funções de torneio, por exemplo um convite como editor ou uma atribuição de árbitro
- Alterações de equipa e participantes, por exemplo um pedido de participação, aceitação, recusa ou desistência
- Mensagens e pedidos de contacto, por exemplo uma nova mensagem ou uma resposta a um pedido de contacto
O newsletter com novidades do produto é independente do acima referido e totalmente voluntário. Pode subscrevê-lo durante o registo ou separadamente a qualquer momento em «Conta»; está desativado por predefinição e nunca é ativado apenas pela aceitação destes Termos ou da Política de Privacidade. Pode revogar o seu consentimento a qualquer momento com efeitos para o futuro. O envio efetivo do newsletter ainda não está ativo; o seu consentimento já é registado e armazenado e mantém-se válido assim que o envio for ativado.
Se desativar uma ou mais categorias opcionais ou não subscrever o newsletter, as funções e conteúdos correspondentes dentro da plataforma - como notificações na sua caixa de entrada, estado de participação ou pedidos de contacto - continuam totalmente utilizáveis. Apenas o respetivo envio de e-mail é omitido.
Estas regras sobre comunicação por e-mail aplicam-se na versão de 12 de agosto de 2026 (versão 2026-08-12-email-communications-v1). A versão de consentimento do newsletter é 2026-08-12-newsletter-v1.
16. Conteúdos dos utilizadores
No âmbito do Free-Tournament, os utilizadores podem inserir ou publicar conteúdos próprios. Podem incluir-se aqui, em especial, nomes de torneios, nomes de clubes e equipas, logótipos, imagens, informações sobre patrocinadores, recintos de jogo e outras informações relativas ao torneio.
O utilizador é responsável por estar habilitado a utilizar e publicar os conteúdos que disponibiliza e por que, com isso, não sejam violados direitos de terceiros ou disposições legais. Tal aplica-se, em especial, a direitos de autor, direitos de marca, direitos de personalidade e direitos de proteção de dados. O utilizador concede ao Free-Tournament, pela duração da utilização, os direitos simples necessários para armazenar, tratar, apresentar e tornar publicamente acessíveis os conteúdos por si disponibilizados no âmbito das funcionalidades oferecidas, bem como para os utilizar em exportações ou documentos solicitados pelo utilizador.
Quando as informações de um torneio forem publicadas publicamente, podem ser consultadas por terceiros sem início de sessão.
17. Direitos sobre os conteúdos do Free-Tournament
A própria plataforma, bem como os seus conteúdos e materiais - em especial software, código-fonte, textos, grafismos, esquemas gráficos, elementos de design, logótipos e sinais distintivos -, estão protegidos por direitos de autor ou por outros direitos de proteção. Os direitos pertencem ao Free-Tournament ou aos respetivos titulares.
Pela duração da relação de utilização, o utilizador obtém o direito simples e intransmissível de utilizar a plataforma na medida contratualmente prevista.
Para além dos casos legalmente permitidos e das funcionalidades oferecidas, os conteúdos e materiais do Free-Tournament não podem ser reproduzidos, distribuídos, tornados publicamente acessíveis, modificados ou utilizados para ofertas comerciais próprias sem consentimento expresso.
Os calendários de jogos, classificações, quadros de torneio e demais documentos que o utilizador gere através das funcionalidades de exportação e PDF oferecidas podem ser por si livremente utilizados e transmitidos para a realização e apresentação dos seus próprios torneios.
18. Utilização não permitida e moderação
O Free-Tournament só pode ser utilizado para fins lícitos.
Não são permitidos, em especial:
- conteúdos ilícitos,
- conteúdos que violem direitos de terceiros,
- conteúdos injuriosos, discriminatórios ou atentatórios da dignidade humana,
- conteúdos fraudulentos ou enganosos,
- software malicioso, phishing ou spam,
- acessos não autorizados a contas ou sistemas alheios,
- a manipulação ou contorno de medidas técnicas de proteção,
- a utilização abusiva das funcionalidades de pagamento, Premium ou de vouchers,
- as perturbações dolosas do funcionamento do Free-Tournament.
O Free-Tournament não efetua, em regra, qualquer controlo prévio geral de todos os conteúdos dos utilizadores.
Caso sejam conhecidas eventuais violações da lei ou dos presentes termos, os conteúdos e as circunstâncias em causa podem ser analisados. A análise é efetuada, em regra, através de uma avaliação humana; adicionalmente podem ser utilizados mecanismos técnicos automatizados de segurança e de proteção contra spam ou abusos.
Consoante a natureza e a gravidade da violação, podem, em especial, ser removidos conteúdos ou limitada a sua visibilidade, restringidas funcionalidades específicas ou bloqueadas contas de utilizador temporária ou permanentemente.
As medidas são adotadas de forma proporcionada, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto.
Sempre que a lei o exija, o utilizador em causa é informado da decisão e dos seus fundamentos essenciais.
Os utilizadores podem dirigir-se ao Free-Tournament através de info@free-tournament.com caso pretendam que tal decisão seja reapreciada.
19. Bloqueio e cessação de uma conta de utilizador
Em caso de violações significativas ou reiteradas dos presentes termos ou de disposições legais, ou perante riscos concretos de segurança ou de fraude, o Free-Tournament pode bloquear temporariamente uma conta de utilizador ou fazer cessar a relação de utilização com justa causa.
Na medida em que tal seja possível e exigível segundo as circunstâncias, é dada previamente ao utilizador a oportunidade de se pronunciar ou de sanar a situação.
Em caso de violações graves, fraude, riscos agudos de segurança ou obrigações legais, pode ser necessária uma medida imediata.
Existindo uma subscrição Premium paga, esta é feita cessar em caso de bloqueio permanente da conta de utilizador, de modo a que não ocorram novas renovações automáticas nem débitos com base nessa subscrição.
Os direitos legais permanecem inalterados.
20. Disponibilidade, manutenção, atualizações e alterações
O Free-Tournament esforça-se por assegurar uma disponibilidade da plataforma tão elevada e ininterrupta quanto possível. No entanto, devido à natureza técnica dos serviços em linha, não pode ser garantida uma disponibilidade permanente e totalmente isenta de perturbações.
Podem ocorrer limitações ou interrupções temporárias, em especial devido a trabalhos de manutenção, atualizações, correção de erros, medidas de segurança, falhas técnicas, perturbações em fornecedores de alojamento, de rede ou outros terceiros, bem como devido a acontecimentos fora da nossa esfera de influência.
Os trabalhos de manutenção planeáveis são realizados, na medida do possível e exigível, de forma a manter tão reduzidos quanto possível os incómodos para os utilizadores.
Limitações de disponibilidade de curta duração ou insignificantes não constituem, por si só, um defeito da prestação.
Sempre que a lei o exija, são disponibilizadas atualizações, incluindo as atualizações de segurança necessárias.
O Free-Tournament pode desenvolver ou alterar o serviço digital, em especial pelos seguintes motivos atendíveis:
- exigências legais ou regulamentares,
- exigências de segurança,
- correção de erros,
- proteção contra utilizações abusivas,
- desenvolvimentos técnicos,
- alterações de navegadores, sistemas operativos, interfaces ou serviços de terceiros utilizados,
- melhorias de estabilidade, desempenho ou facilidade de utilização.
As alterações de serviços digitais pagos ocorrem apenas dentro dos pressupostos legais.
Os direitos legais do utilizador em caso de não prestação significativa ou prolongada ou de prestação defeituosa, bem como os direitos legais de informação e de cessação do consumidor, permanecem inalterados.
21. Direitos em caso de defeitos
Aos serviços digitais pagos aplicam-se os direitos legais em caso de defeitos.
22. Responsabilidade
O Free-Tournament responde ilimitadamente:
- em caso de dolo e negligência grosseira,
- por danos resultantes de lesão da vida, do corpo ou da saúde,
- nos termos da lei sobre responsabilidade por produtos defeituosos,
- na medida das garantias expressamente assumidas,
- bem como nos demais casos de responsabilidade legal imperativa.
Em caso de violação com negligência leve de uma obrigação contratual essencial, o Free-Tournament responde pelo dano típico do contrato e previsível.
São obrigações contratuais essenciais aquelas cujo cumprimento torna, desde logo, possível a boa execução do contrato e em cuja observância o utilizador pode habitualmente confiar.
Quanto ao mais, fica excluída a responsabilidade por danos causados com negligência leve, na medida em que tal seja legalmente admissível.
Os direitos legais em caso de defeitos permanecem inalterados.
23. Alterações aos presentes termos
Pode ser utilizada uma nova versão dos presentes termos para futuras celebrações de contratos.
Para os contratos existentes mantém-se, em regra, determinante a versão validamente incorporada no momento da celebração do contrato.
As condições contratuais existentes só são alteradas se o utilizador aceitar validamente a alteração ou se existir um fundamento legal ou outro fundamento contratual válido para a alteração.
O utilizador é informado das alterações substanciais sempre que a lei o exija.
24. Direito aplicável e foro competente
Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha.
No caso dos consumidores, esta escolha de lei aplica-se apenas na medida em que não lhes seja retirada a proteção das disposições legais imperativas do Estado da sua residência habitual.
Para os consumidores aplicam-se as regras legais sobre o foro competente.
Se o utilizador for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público, o foro competente é Colónia, na medida em que tal seja legalmente admissível.
25. Contacto
Para questões relativas aos presentes termos ou a uma relação contratual existente:
Eda Kara
Weichselring 26
50765 Köln
Alemanha
E-mail: info@free-tournament.com
Weichselring 26
50765 Köln
Alemanha
E-mail: info@free-tournament.com
26. Data e versão
Versão de: 1 de setembro de 2026
Versão: 2026-09-01-terms-v1